Diário do Governo n.º 269/1952, Série I de 1952-11-29

Determina que se considerem ratificadas para todos os efeitos legais as portarias dos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e do Estado da Índia que criam vários organismos corporativos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Estabelece o sistema em que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas pode ceder por aluguer, através dos seus organismos centrais, regionais ou especializados, dos postos de sanidade vegetal ou dos grémios da lavoura, o material fitossanitário e outro material agrícola de que dispõe