Diário do Governo n.º 274/1952, Série I de 1952-12-06

Manda abonar durante os meses de Janeiro a Dezembro de 1952 ao Consulado de Portugal em Hamburgo uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera na parte respeitante ao referido posto consular a Portaria n.º 13776

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de chefes de secção dos portos e chefes de secção de via dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

Constitui o quadro docente da escola primária anexa à Escola Normal Luís de Camões, da cidade de Goa, e regula as condições do seu provimento

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que a caça à perdiz no concelho de Vila Nova de Famalicão seja encerrada no dia 8 do corrente mês