Diário do Governo n.º 33/1952, Série I de 1952-02-13

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Tábua com um lugar de copista

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos das estações de bombagem de Campilhas e de S. Domingos

Manda sobretaxar, para circularem na província ultramarina de Cabo Verde, vários selos de franquia postal da emissão aprovada pelo Decreto n.º 28675