Diário do Governo n.º 36/1952, Série I de 1952-02-16

Regula a situação do funcionário que, nos termos do § único do artigo 13.º do Decreto n.º 19478, optando pela aposentação, a ela não tenha direito e se mantenha no estado de impedimento por doença

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à criação de uma legação em Otava e à aquisição de um terreno para a Legação em Nova Deli

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Santiago do Cacém, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 de Março próximo

Concede a isenção dos direitos ao equipamento utilizado na construção da ponte de Vila Franca de Xira cuja aquisição, pela Junta Autónoma de Estradas, seja aprovada pelo Ministro das Obras Públicas