Diário do Governo n.º 38/1952, Série I de 1952-02-19

Actualiza a gratificação atribuída na alínea b) do artigo 5.º do Decreto n.º 20788 aos vogais da Comissão do Domínio Público Marítimo estranhos ao Ministério da Marinha

Estabelece normas para a liquidação pelos importadores ou armazenistas de metais das importâncias correspondentes às diferenças entre o custo real de importação dos mesmos e o seu custo em armazém, em dívida à comissão liquidatária da Comissão Reguladora do Comércio de Metais

Substitui os n.os 1.º e 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 31, de 16 de Fevereiro de 1951, que regula a execução do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35836 (Serviço Meteorológico Nacional)