Diário do Governo n.º 86/1952, Série I de 1952-04-15

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a despender a totalidade das receitas cobradas por serviços prestados a entidades oficiais e particulares, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35957

Adita uma nova disposição ao artigo único do Decreto-Lei n.º 28603, que concede uma pensão mensal a D. Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos