Diário do Governo n.º 89/1952, Série I de 1952-04-24

Fixa, relativamente ao ano económico de 1951, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada de DELNATO, a qual ficará dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de regente de ensino primário do quadro da instrução pública da província da Guiné