Diário do Governo n.º 9/1952, Série I de 1952-01-14

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Torna público ter o principado de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

Inclui na classe XX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de guarda de 3.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guarda auxiliar, português, da Polícia Marítima, ambas da província ultramarina de Macau

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional dos Medos