Diário do Governo n.º 138/1953, Série I de 1953-07-01

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de um pavilhão para ampliação do Sanatório Dr. João de Almada, no Funchal

Introduz alterações no Regulamento da Capitania dos Portos da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 209 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e ao Estado da Índia e revoga o artigo 81.º do Decreto n.º 38043

Determina a forma de acondicionamento dos lotes de batata de consumo para o mercado interno, submetidos à verificação comercial da Junta Nacional das Frutas