Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de uma instalação horária e de frequência normal do tipo bastidor BN 7002, contendo um relógio de quartzo
Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota comum aos artigos 1045, 1045-A, 1047 e 1048 da pauta de importação
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão