Diário do Governo n.º 19/1953, Série I de 1953-01-28

Mantém em vigor, durante o corrente ano, com as alterações já introduzidas e com as que agora lhe são feitas, as disposições do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico situado no lugar do Canal, freguesia de Sampaio, concelho de Vila Flor, requerida pelo concessionário das nascentes de águas mineromedicinais denominadas «Águas de Bem Saúde»

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante de delegação da Procuradoria da República

Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo VII à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de vagões particulares (RIP)

Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo IX à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de contentores (RICo)