Diário do Governo n.º 235/1953, Série I de 1953-10-24

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alcácer do Sal, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Novembro

Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente

Reforça a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola