Diário do Governo n.º 285/1953, Série I de 1953-12-24

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano de 1954

Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário e designadamente a base IX da Lei n.º 2002 e o Decreto n.º 36768