Diário do Governo n.º 43/1953, Série I de 1953-03-05

Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Altera o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Anula a Portaria n.º 14196

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de águas e esgotos ao Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

Adita um novo parágrafo ao artigo 5.º do regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, aprovado pela Portaria n.º 12215

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para pagamento ao Office International des Epizooties da quota-parte que no corrente ano cabe às referidas províncias nas despesas daquele organismo - Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da província ultramarina de Timor