Diário do Governo n.º 89/1953, Série I de 1953-05-01

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14274, que determina que deixe de ser cobrado o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial

Prorroga até 30 de Junho próximo o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (tempo de embarque exigido para promoção ao pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)

Cria na Capitania do Porto de Faro uma biblioteca naval pública com a designação de «Biblioteca Infante D. Henrique»

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de massagista do quadro privativo de laboratório e farmácia dos serviços de saúde da província ultramarina de Moçambique

Manda emitir e pôr à venda na província ultramarina de Moçambique 50000 bilhetes-postais ilustrados reproduzindo a borboleta Papilio Dardanus Tibullus Kirb

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Prorroga até 31 do mês corrente a validade da tabela de preços para os papéis, inserta no Diário do Governo n.º 244, de 30 de Outubro do ano findo

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950