Diário do Governo n.º 105/1954, Série I de 1954-05-14

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional dos contratos celebrados entre a referida companhia e o Governo Português em 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892 e 6 de Fevereiro de 1929

Estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria dos resinosos - Revoga o Decreto n.º 29733