Diário do Governo n.º 118/1954, Série I de 1954-06-01

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército, parte VIII - Natação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1953 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o regime do Decreto-Lei n.º 39660 (exercício do direito de associação)

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a criar e a regulamentar o abono de um subsídio de deslocação a conceder a todos os servidores do Estado que, por motivo de transferência, colocação ou comissão de serviço, hajam de se deslocar do distrito de Goa para os distritos de Damão e Diu e abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução deste diploma

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa