Permite o provimento nos lugares de maquinista conservador dos instrumentos dos observatórios astronómicos de indivíduos com a habilitação dos cursos de serralheiro ou de montador electricista organizados pelo Decreto n.º 37029 ou dos correspondentes cursos de anterior legislação
Altera os quadros de pessoal de diversas escolas do ensino profissional industrial e comercial e regula a comparticipação das Câmaras Municipais de Silves e da Póvoa de Varzim nos encargos de manutenção do ensino do curso geral de comércio nas escolas daquelas localidades
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
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