Diário do Governo n.º 155/1954, Série I de 1954-07-17

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo a todo o pessoal pertencente aos quadros eventuais, bem como ao pessoal contratado nos termos dos Decretos-Leis n.os 30332 e 31682, da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36189 (provimento nos lugares do quadro permanente dos funcionários que excederam o limite de idade previsto na lei)