Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas, com a designação de Lajes, e fixa a respectiva lotação

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14749

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 23721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças

Permite ao Ministro da Educação Nacional, enquanto não for reorganizado o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História, autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na referida Academia - Considera devidamente legalizados, para todos os efeitos, os pagamentos efectuados no corrente ano e em anteriores anos económicos por força das dotações orçamentais consignadas a pessoal assalariado da citada Academia