Diário do Governo n.º 206/1954, Série I de 1954-09-16

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15015, que manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas com a designação de Lajes

Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio extraordinário, não reembolsável, de 5000000$00 - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a despesas não previstas quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado - Altera a rubrica do artigo 309.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas do Estado

Torna público ter a delegação portuguesa na comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro aprovado o projecto oficial espanhol da construção da barragem de Saucelle

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério