Diário do Governo n.º 207/1954, Série I de 1954-09-17

Define as gratificações que devem ser consideradas de serviço aéreo e de especialidade, para efeitos de aplicação do § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva ou de reforma dos oficiais e praças do Exército)

Modifica algumas disposições exigidas para efeitos de concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Revoga o artigo 1.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 31912

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37135, que substitui o curso de artilharia professado na Escola do Exército

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério