Diário do Governo n.º 253/1954, Série I de 1954-11-12

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15106, que constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto

Transfere verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Cria um lugar de adido comercial e fixa a respectiva dotação anual para despesas de residência

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e no Gabinete de Urbanização do Ultramar

Abre créditos nos orçamentos privativos em vigor no Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical de Lisboa, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar, destinados a satisfazer os encargos de reajustamento de vencimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39842

Dá nova designação à Escola Superior Colonial e aos cursos nela ministrados