Diário do Governo n.º 62/1954, Série I de 1954-03-25

Cria na Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo a Direcção dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação - Determina que a Direcção de Obras Públicas e dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação da referida Junta Geral passe a designar-se Direcção de Obras Públicas e cria no laboratório distrital de Angra do Heroísmo um lugar de analista

Aumenta com um lugar de escriturário e com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar, respectivamente, do 2.º cartório notarial do Porto e dos serviços anexados de registo civil e notariado de Campo Maior

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 15827 e os estatutos da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, insertos no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1928

Isenta da percentagem a que se refere a alínea b) da Portaria n.º 13553 o óleo de linhaça estandolizado ou fervido, classificado pelo artigo 390-A da pauta de importação - Sujeita ao pagamento das taxas de $15 e $30 por quilograma, respectivamente, quando provenientes das províncias ultramarinas e do estrangeiro, vários óleos e sebos importados pelos artigos 95, 390-A, 95-A, 95-B, 98, 33 e 634 e 33 e 632 da pauta - Revoga a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 11645