Diário do Governo n.º 73/1954, Série I de 1954-04-07

Adita um novo número ao artigo 76.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 288-B, 306-A e 707-BB da pauta de importação

Reforça a verba inscrita no artigo 21.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor e de 1953, respectivamente, das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério