Diário do Governo n.º 78/1954, Série I de 1954-04-13

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno, situadas na freguesia de Santa Margarida, concelho de Constância, necessárias à construção das estradas n.os 1 e 2 de acesso ao campo militar de Santa Margarida

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa