Diário do Governo n.º 82/1954, Série I de 1954-04-17

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14830, que cria, com carácter temporário, a brigada de estudos hidráulicos do Revué e define a missão que lhe é cometida

Considera legais, para todos os efeitos, os abonos efectuados aos membros da comissão organizadora da Casa dos Rapazes da Cidade durante os períodos das suas gerências

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36448, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército - Parte VII - Esgrima

Eleva a embaixada a missão diplomática de Portugal em Pretória e cria uma legação de 2.ª classe em Viena - Eleva de uma unidade o número de embaixadores em serviço no estrangeiro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na província ultramarina de Angola e no Estado da Índia