Diário do Governo n.º 130/1955, Série I de 1955-06-15

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40082, que aprova o Regulamento do Comércio de Exportação do Amendoim de S. Miguel para Fins Comestíveis

Determina que seja cobrada em estampilhas do imposto do selo a receita do Estado respeitante ao exame médico a que se referem as instruções sobre o boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 13412

Torna público terem os Governos do Principado de Mónaco e da República Dominicana efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província ultramarina de Angola determinada no artigo 1.º do Decreto n.º 37677 (exclusivo de pesquisa concedido à Companhia Mineira do Lobito)

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa