Diário do Governo n.º 133/1955, Série I de 1955-06-18

Define e delimita as áreas de baleação a atribuir aos concessionários da pesca de cetáceos, de acordo com as disposições do Decreto n.º 39657

Torna público ter o Governo da União Sul-Africana efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito na última das referidas províncias, destinado a custear as despesas com serviços clínicos e de hospitalização dos serviços militares

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério