Diário do Governo n.º 146/1955, Série I de 1955-07-04

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1955-1956 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

Autoriza a Alfândega do Funchal a adquirir um veículo automóvel para fiscalização do regime sacarino na ilha da Madeira

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra lioz de 1.ª qualidade de um grupo escultórico simbolizando a Medicina, destinado a guarnecer o cunhal sudoeste do edifício da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1955 da missão de pedologia de Angola