Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a habilitar a Junta de Colonização Interna com os meios financeiros necessários à aquisição das propriedades existentes na Primeira e Segunda Lombadas, da freguesia de Ponta Delgada, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar escritura com a Junta de Província da Beira Litoral para a venda por esta ao Estado das actuais instalações (terrenos e edificações) do Ninho dos Pequeninos, em Coimbra
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador de 1.ª classe dos serviços de agricultura da província ultramarina de Angola