Diário do Governo n.º 180/1955, Série I de 1955-08-16

Suspende, a partir de 27 de Abril do corrente ano, a cobrança do diferencial que incide sobre cada tonelada de antracite, hulha ou coques estrangeiros importados, estabelecido no n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 138, de 16 de Junho de 1948

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Viena

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da ponte do Vau da Granja, sobre o rio Mondego, e respectivas rampas de acesso

Emite e manda pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento de Monsenhor Sebastião Rodolfo Dalgado

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39622, que permite nas capitais das províncias ultramarinas em que não existem escolas do magistério primário ou equivalentes a realização de exames de admissão às escolas deste género da metrópole para os indivíduos com as habilitações preparatórias exigidas pelos respectivos planos de estudo