Diário do Governo n.º 183/1955, Série I de 1955-08-19

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis destinados ao prosseguimento dos trabalhos de exploração de estanho na área da concessão denominada «Quinta do Pomar», freguesia de Santa Maria, concelho de Celorico da Beira

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Permite haver nas capitais das províncias ultramarinas e na cidade do Mindelo exames de admissão aos institutos comerciais e industriais da modalidade prevista na alínea a) do artigo 123.º dos Regulamentos dos Institutos Comerciais e Industriais, aprovados pelos Decretos n.os 38231 e 38032, respectivamente