Diário do Governo n.º 193/1955, Série I de 1955-08-31

Estabelece um distintivo especial para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e das forças aéreas quando em serviço de comando de forças da Mocidade Portuguesa

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho da Vidigueira

Fixa, relativamente aos anos de 1949, 1950, 1951, 1952, 1953 e 1954, em 1 1/2 a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096

Torna público ter o Governo da Grécia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Transportes, do Regulamento e da Acta final, assinados em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativa do Centenário do telégrafo eléctrico em Portugal