Diário do Governo n.º 20/1955, Série I de 1955-01-25

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Reduz a importância prevista na alínea b) do n.º 2) da base II, aprovada pela Portaria n.º 14600, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os orçamentos gerais para o ano de 1954 - Considera eliminadas a dotação e a rubrica referidas na alínea d) do n.º 1) da alínea A) da base IV da referida portaria

Autoriza o governador da Guiné a criar os lugares julgados indispensáveis ao funcionamento dos serviços do porto de Bissau

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão botânica de Angola e Moçambique

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na freguesia de Vila do Bispo, concelho do mesmo nome, e pertencentes à Câmara Municipal do referido concelho