Diário do Governo n.º 201/1955, Série I de 1955-09-09

Sujeita a autorização da Emissora Nacional e ao pagamento de taxas a fixar pela Presidência do Conselho a instalação no continente e ilhas adjacentes de aparelhos receptores de televisão

Determina que entre em execução a partir de 1 de Janeiro de 1956 a revisão referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40014, que autoriza os corpos administrativos a elevar para o dobro os ordenados e salários do pessoal dos seus quadros

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços de venda de fio de algodão, de redes de pesca e do fio para o seu fabrico - Substitui a tabela n.º 1 anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 94, de 4 de Maio de 1944