Diário do Governo n.º 233/1955, Série I de 1955-10-26

Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento da Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que as indústrias gráficas a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 15131 deixem de ser consideradas como isentas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509

Anula o n.º 7.º da Portaria n.º 15492 - Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

Torna aplicável no Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do corrente mês, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana

Transfere uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones