Diário do Governo n.º 71/1955, Série I de 1955-03-31

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Viseu, a título definitivo e gratuito e mediante determinadas condições, certas parcelas de terreno a desanexar do antigo Convento de S. Francisco, para construção de um parque e edifícios públicos e de habitação

Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar, nas condições neste fixadas, a deslocação de técnicos ao estrangeiro e bem assim a vinda ao País de especialistas estrangeiros, no prosseguimento dos trabalhos para o estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Suspende temporàriamente a sobretaxa de 13 por cento ad valorem que incide sobre a exportação das sucatas de quaisquer metais não preciosos classificadas pelo artigo 12 da pauta vigente na província ultramarina de Timor

Manda aplicar à circunscrição da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Concelho de Sobral de Monte Agraço o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido pelo Decreto n.º 39178