Diário do Governo n.º 73/1955, Série I de 1955-04-02

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Comissão de Construções Hospitalares a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 275.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, de Cuba e da República Popular da Roménia efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Torna público terem os Governos da Libéria, das Repúblicas Popular da Roménia e Federal da Alemanha e do Egipto notificado a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929