Diário do Governo n.º 89/1955, Série I de 1955-04-25

Aumenta com mais um chefe de secção de processos, um oficial de diligências e um copista o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação do n.º 6) do artigo 188.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Introduz alterações no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério

Cria uma legação de 2.ª classe em Reiquejavique

Torna público terem os Governos da Argentina e da Noruega efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa ao exame médico dos marinheiros, 1946 (n.º 73)

Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas as modificações determinadas pela Portaria n.º 13885, várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e a Portaria n.º 13649, que modifica os mapas anexos ao referido decreto