Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37889, que estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo
Inclui nas classes 1.ª e X, respectivamente, das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de produção da Emissora de Goa