Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para soldados, balneários e retretes gerais, edifício de pára-quedas e sala de soldado (adaptação), rede de águas e esgotos e arruamentos e mais duas casernas para o batalhão de caçadores pára-quedistas, Tancos»
Inclui a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul na relação anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 8,5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro municipal
Eleva para 700000$00, a partir do ano económico corrente, o subsídio a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29808 (funcionamento da Escola Prática de Agricultura da Paiã)
Estabelece novo sistema dos abonos por deslocação a conceder ao pessoal técnico e auxiliar encarregado de serviços do condicionamento do plantio da vinha
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Ministérios do Interior e da Economia
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica