Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39800, que permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na Academia Portuguesa da História
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40058 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses) - Determina que a partir de 1 de Julho de 1956 a referida liquidação fique a cargo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro