Rectifica a forma como foi publicado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 164, de 3 de Agosto último, que fixa a fórmula como serão calculados os abonos a que tem direito o pessoal dos CTT empregado no serviço de viagens nas ambulâncias postais e nas conduções de malas fechadas em caminho de ferro
Manda abonar, a partir de 1 de Setembro de 1956, à Embaixada de Portugal em Londres uma quantia mensal, para ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio de casa - Altera, na parte respeitante à mesma Embaixada, a Portaria n.º 15648
Considera em vigor nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387 (alterações ao Código Penal)
Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento das despesas com o estudo da revisão do projecto hidroeléctrico de Movene
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna