Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do Decreto n.º 40006 (empreitada de construção do edifício para a messe dos oficiais do Instituto de Altos Estudos Militares, em Pedrouços)
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39598, que integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário e do Protocolo adicional à mesma Convenção, assinados ambos em Berna a 20 de Outubro de 1955