Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no ano em curso, para além do montante fixado no despacho inserto no Diário do Governo n.º 9, de 11 de Janeiro de 1956, emissão de promissórias na importância de 9785510$00
Substitui os modelos das cadernetas prediais rústica e urbana e apenso, a que se refere a Portaria n.º 14165, e cria o modelo do apenso às cadernetas prediais urbanas - Determina a forma de preenchimento e distribuição das referidas cadernetas e apensos
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de liga metálica Zamak n.º 5, destinada à moldagem por injecção de artefactos ùnicamente fabricados com a mesma liga, sem acessórios de qualquer outra matéria