Manda abonar, a partir da data da sua abertura, ao Consulado de Portugal em Baçorá várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado daquele posto consular
Aprova, para ratificação, o Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949