Anúncio de procedimento n.º 4950/2014, de 3 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 501090436 - Município de Águeda Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Município de Águeda Endereço: Praça do Município Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610070 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda, conforme especificações definidas no Caderno de Encargos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 55330000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Águeda País: PORTUGAL Distrito: Aveiro Concelho: Águeda Código NUTS: PT161 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 72 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O Concessionário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, através de correio electrónico para o endereço: sc-cap@cm-agueda.pt, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos: a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho) e que constitui o Anexo II do presente programa de concurso; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação tributária relativamente a dívidas por impostos em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal ou autorização prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação tributária relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal ou autorização prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; d) Documento comprovativo de que os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efectividade de funções na entidade adjudicatária, não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, bem como dos crimes previstos na alínea i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e desde que não tenha ocorrido a sua reabilitação. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: As peças do procedimento, podem ser consultadas, sem quaisquer ónus pelos interessados, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Agueda, sito na praça do Município 3754-500 Águeda, durante o horário normal de expediente, em dias úteis, das 8.30h às 17.00h e serão integralmente disponibilizadas, na página da Internet www.cm-agueda.pt »» Contratação Pública »» Concurso Público para Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda »» Peças do Procedimento As peças referidas poderão ser, igualmente, consultadas em formato de papel, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Águeda, em dias úteis das 9:00h até às 18:00h. Endereço desse serviço: Câmara Municipal de Águeda, sito na praça do Município 3754-500 Águeda, Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610077 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.cm-agueda.pt - Contratação Pública - Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é efetuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o Município de Águeda, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, tendo em consideração o seguinte modelo de avaliação: a) Artigos que se pretende comercializar e respetivo preçário - 35% b) Conceito subjacente à Proposta de Concessão de Exploração (serão valorizados fatores como a inovação, criatividade, originalidade) - 10% c) Quantia pecuniária que o concessionário se propõe a pagar mensalmente pelo direito de concessão, tendo em conta o limite definido na cláusula 3.ª do Caderno de Encargos - 55% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Águeda Endereço: Praça do Município Código postal: 3754 500 Localidade: Águeda Telefone: 00351 234610070 Fax: 00351 234610078 Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/09/03 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES As dúvidas e esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças de procedimento, bem como as retificações das mesmas e erros omissões devem ser solicitados, por escrito, para o endereço eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt e dirigidos ao Júri, de acordo com o definido nos artigos 6.º e 7.º do Programa de Concurso. A proposta deve ser apresentada em formato digital CD-R, encerrada em sobrescrito fechado, em cujo o rosto se identificará o concurso - "Concurso Público para Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda com a identificação do concorrente, e entregue até ao 18.º dia contado do envio do anúncio do presente concurso para a INCM - II.ª Série, no Gabinete de Atendimento da Câmara Municipal, Praça do Município, 3754-500 Águeda, durante os dias normais de expediente, das 08:30h às 17:00 horas, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção, de acordo com o artigo 8.ºdo Programa de Concurso. A Abertura das Propostas será efetuada, pelo Júri do Procedimento, no 1.º dia útil seguinte à data de entrega das propostas. O Júri do concurso disponibilizará na página da Internet www.cm-agueda.pt - Contratação Pública »» Concurso Público para Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda »» Lista de concorrentes, a lista dos concorrentes que apresentaram proposta. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. Findo o prazo de reclamação nos termos do n.º anterior o júri disponibilizará na página da Internet www.cm-agueda.pt - Contratação Pública »» Concurso Público para Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda »» Propostas, as propostas apresentadas pelos concorrentes. A proposta deve ser acompanhada dos documentos e elementos constantes do artigo 11.º do Programa do Concurso, bem como na cláusula 8.ª do Caderno de Encargos. O preço mínimo a pagar ao concedente é de 345,00EUR por mês (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), correspondendo ao preço que o concedente está disposto a receber pelo objeto da concessão pelo prazo máximo de 6 anos, de acordo com o disposto na cláusula 3.ª do caderno de Encargos. Todas as comunicações gerais divulgadas pelo Municipio de Águeda no âmbito do presente procedimento devem ser consultadas na página da Internet www.cm-agueda.pt, - Contratação Pública Concurso Público para Concessão de Exploração do Bar sito no Edifício das Piscinas Municipais de Águeda. Referência do Procedimento: RA/CONC-SERV-106/14 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. Gil Nadais Cargo: O Presidente do Município de Águeda 408064477