Torna público ter o Governo da Noruega efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 40373 (operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutadas entre a metrópole e as províncias ultramarinas)
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares