Substitui os modelos dos bilhetes de identidade e de licença diária para as praças da Armada, a que se referem a parte final do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37692 e o artigo 882.º da Ordenança do Serviço Naval, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º e seus parágrafos do Decreto n.º 24623
Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões postas a circular por diversas portarias nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau
Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados ao pagamento de quantias em dívida aos engenheiros agrónomos contratados e ao chefe da Repartição Técnica de Estatística Geral de Angola
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais